Lusopasso · Aprendizagem

Perguntas e explicações

Leia perguntas de aprendizagem com respostas, explicações e fontes.

Qual é a regra constitucional sobre a pena de morte?

  1. AÉ proibida em qualquer casoResposta correta
  2. BÉ admitida em tempo de guerra
  3. CÉ admitida para terrorismo
  4. DÉ admitida por decisão parlamentar especial

Explicação

O artigo 24.º protege a vida humana e proíbe a pena de morte sem estas exceções.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 24.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Que proteção constitucional abrange a proibição de tortura?

  1. ASigilo da correspondência
  2. BLiberdade de associação
  3. CIntegridade moral e físicaResposta correta
  4. DSegurança no emprego

Explicação

O artigo 25.º protege a integridade pessoal e proíbe tortura e tratamentos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 25.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Que par pertence aos direitos pessoais do artigo 26.º?

  1. AGreve e contratação coletiva
  2. BPetição e participação política
  3. CHabitação e ensino básico
  4. DBom nome e intimidade familiarResposta correta

Explicação

O artigo 26.º protege, entre outros, a reputação e a intimidade da vida privada e familiar.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 26.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Qual afirmação respeita o artigo 27.º sobre liberdade e detenção?

  1. AToda a detenção exige condenação definitiva prévia
  2. BA decisão administrativa basta para qualquer detenção
  3. CHá exceções constitucionais de detenção nas condições da leiResposta correta
  4. DA detenção fica fora das garantias constitucionais

Explicação

A Constituição protege a liberdade, mas prevê exceções, como flagrante delito e outras situações delimitadas. Não autoriza detenção arbitrária.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 27.º, n.os 1–3

    Facto oficial

A que situação se dirige a providência de habeas corpus?

  1. ADespedimento sem justa causa
  2. BPrisão ou detenção ilegalResposta correta
  3. CPublicidade enganosa
  4. DDiscriminação no acesso à escola

Explicação

O artigo 31.º prevê habeas corpus perante o tribunal competente contra abuso de poder por prisão ou detenção ilegal.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 31.º, n.os 1–3

    Facto oficial

Até quando se presume inocente uma pessoa arguida?

  1. AAté ao trânsito em julgado da sentença de condenaçãoResposta correta
  2. BAté à apresentação de uma denúncia
  3. CAté à primeira detenção
  4. DAté ao início do julgamento

Explicação

O artigo 32.º mantém a presunção de inocência até a condenação se tornar definitiva, com garantias de defesa.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 32.º, n.os 1–3, 8

    Facto oficial

Como caracteriza o artigo 34.º a proteção do domicílio e das comunicações?

  1. AProteção apenas do domicílio, não das comunicações
  2. BProteção apenas das comunicações escritas
  3. CProteção com exceções judiciais e legais delimitadasResposta correta
  4. DProteção dependente da propriedade da habitação

Explicação

O artigo 34.º protege ambos e prevê exceções específicas, incluindo regras judiciais de entrada e casos de processo criminal previstos na lei.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 34.º, n.os 1–4

    Facto oficial

Que direito prevê o artigo 35.º sobre dados informatizados da própria pessoa?

  1. AAceder e exigir retificação e atualização, nos termos da leiResposta correta
  2. BAceder apenas se os dados forem públicos
  3. CCorrigir apenas dados sobre a profissão
  4. DConhecer apenas a quantidade de dados guardados

Explicação

A proteção permite acesso aos próprios dados, correção, atualização e conhecimento da sua finalidade, nos termos da lei.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 35.º, n.os 1–4, 7

    Facto oficial

Que regra vale para filhos nascidos fora do casamento?

  1. ATêm direitos dependentes do casamento posterior dos pais
  2. BTêm proteção apenas quanto à educação
  3. CTêm direitos dependentes da forma do registo de nascimento
  4. DNão podem ser discriminados por esse motivoResposta correta

Explicação

O artigo 36.º proíbe essa discriminação e designações oficiais discriminatórias relativas à filiação.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 36.º, n.os 1–6

    Facto oficial

Que relação estabelece o artigo 37.º entre expressão e responsabilidade?

  1. AExige aprovação administrativa antes de divulgar opiniões
  2. BProíbe censura, mas mantém responsabilidade por infraçõesResposta correta
  3. CExclui responsabilidade penal por qualquer expressão
  4. DReserva o direito de informação aos jornalistas

Explicação

A liberdade de expressão e informação não admite censura, mas infrações continuam sujeitas aos princípios gerais aplicáveis.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 37.º, n.os 1–4

    Facto oficial

Segundo o artigo 41.º, as convicções religiosas dispensam deveres cívicos por si só?

  1. ASim, qualquer dever cívico deixa de se aplicar
  2. BNão; existe objeção de consciência nos termos da leiResposta correta
  3. CSim, mediante declaração a uma comunidade religiosa
  4. DSim, apenas para religiões maioritárias

Explicação

Ninguém é isento de deveres cívicos por religião. O direito à objeção de consciência é garantido nos termos da lei.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 41.º, n.os 1–3, 6

    Facto oficial

Como deve ser o ensino público quanto à religião?

  1. AOrientado pela religião maioritária
  2. BDirigido pelas comunidades religiosas locais
  3. CConfessional apenas no ensino básico
  4. DNão confessionalResposta correta

Explicação

O artigo 43.º estabelece ensino público não confessional; o artigo 41.º separa as comunidades religiosas do Estado.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 41.º, n.os 4–5; 43.º, n.º 3

    Facto oficial