Lusopasso · Aprendizagem

Perguntas e explicações

Leia perguntas de aprendizagem com respostas, explicações e fontes.

Que reunião protege o artigo 45.º sem necessidade de autorização?

  1. APacífica e sem armas, mesmo em lugar aberto ao públicoResposta correta
  2. BPacífica apenas em propriedades privadas
  3. CArmada, desde que tenha fins políticos
  4. DPública apenas quando organizada por um partido

Explicação

A garantia constitucional refere-se a reuniões pacíficas e sem armas. Não elimina outros requisitos legais aplicáveis.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 45.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Que regra vale para pertencer a uma associação?

  1. AA saída depende sempre da aprovação do Estado
  2. BA adesão é obrigatória para exercer uma profissão
  3. CNinguém pode ser obrigado a aderir ou permanecerResposta correta
  4. DA permanência depende da autorização dos outros associados

Explicação

O artigo 46.º protege a adesão voluntária e proíbe coação para permanecer numa associação.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 46.º, n.os 1–4

    Facto oficial

Que restrições admite a Constituição à escolha de profissão?

  1. ARestrições por religião decididas pelo empregador
  2. BRestrições por origem territorial decididas pelo município
  3. CRestrições por opinião política decididas pelo Governo
  4. DRestrições legais por interesse coletivo ou capacidade própriaResposta correta

Explicação

O artigo 47.º garante livre escolha, ressalvando restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à capacidade da pessoa.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 47.º, n.º 1

    Facto oficial

Que direito de informação acompanha a participação na vida pública?

  1. AAcesso reservado aos membros do partido governante
  2. BInformação apenas durante campanhas eleitorais
  3. CEsclarecimento objetivo sobre atos e gestão dos assuntos públicosResposta correta
  4. DInformação apenas por representantes eleitos

Explicação

O artigo 48.º reconhece aos cidadãos participação direta ou por representantes e informação objetiva sobre assuntos públicos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 48.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Como caracteriza o artigo 49.º o exercício do voto?

  1. ADelegável e um dever cívico
  2. BPessoal e um dever cívicoResposta correta
  3. CPessoal e um ato sem dimensão cívica
  4. DDelegável e um ato sem dimensão cívica

Explicação

O voto é pessoal e constitui dever cívico. Esta formulação não estabelece, por si, uma pena por não votar.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 49.º, n.os 1–2

    Facto oficial

Que mecanismo permite defender judicialmente interesses como o ambiente, nos termos da lei?

  1. AAção popularResposta correta
  2. BPetição dirigida à autoridade
  3. CQueixa ao Provedor de Justiça
  4. DReferendo nacional

Explicação

O artigo 52.º distingue petições às autoridades da ação popular, que pode proteger interesses coletivos em casos e termos legais.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 52.º, n.os 1–3

    Facto oficial

Que garantia protege a segurança no emprego no artigo 53.º?

  1. AIgualdade salarial para trabalho igual
  2. BLiberdade de inscrição em sindicatos
  3. CProibição de despedimento por motivos políticos ou ideológicosResposta correta
  4. DDireito a férias periódicas pagas

Explicação

A segurança no emprego inclui a proibição de despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 53.º

    Facto oficial

Que relação devem ter os sindicatos com o patronato e o Estado?

  1. AIndependênciaResposta correta
  2. BSubordinação ao patronato
  3. CSubordinação ao Governo
  4. DDireção conjunta pelo patronato e Governo

Explicação

O artigo 55.º reconhece liberdade sindical e independência face ao patronato, ao Estado e a outras entidades enumeradas.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 55.º, n.os 1–4

    Facto oficial

O direito à greve afasta serviços mínimos definidos na lei?

  1. ASim, qualquer serviço mínimo viola esse direito
  2. BSim, se a greve ocorrer no setor público
  3. CSim, quando a greve durar mais de um dia
  4. DNão, podem existir serviços mínimos para necessidades sociais impreteríveisResposta correta

Explicação

O artigo 57.º garante a greve e prevê condições legais para segurança e serviços mínimos indispensáveis a necessidades sociais impreteríveis.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 57.º, n.os 1–4

    Facto oficial

Que princípio de remuneração consta do artigo 59.º?

  1. APara trabalho igual, salário conforme a cidadania
  2. BPara trabalho igual, salário igualResposta correta
  3. CPara trabalho igual, salário conforme a religião
  4. DPara trabalho igual, salário conforme a origem territorial

Explicação

O artigo 59.º reconhece direitos a todos os trabalhadores sem discriminação, incluindo igual salário para trabalho igual.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 59.º, n.º 1, alíneas a), c), d)

    Facto oficial

Que conjunto descreve direitos dos consumidores?

  1. AInformação sem proteção dos interesses económicos
  2. BInformação, segurança e reparação de danosResposta correta
  3. CSegurança sem direito a informação
  4. DReparação de danos sem proteção da saúde

Explicação

O artigo 60.º inclui informação, qualidade, saúde, segurança, interesses económicos e reparação de danos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 60.º, n.os 1–3

    Facto oficial

Que condições exige o artigo 62.º para expropriação por utilidade pública?

  1. ADecisão administrativa e indemnização facultativa
  2. BInteresse privado e indemnização simbólica
  3. CPedido municipal e ausência de indemnização
  4. DBase na lei e justa indemnizaçãoResposta correta

Explicação

A propriedade privada é garantida, mas a expropriação por utilidade pública é possível com base legal e justa indemnização.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 62.º, n.os 1–2

    Facto oficial