Lusopasso · Aprendizagem

Perguntas e explicações

Leia perguntas de aprendizagem com respostas, explicações e fontes.

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A que estão sujeitos os tribunais independentes?

  1. AÀ leiResposta correta
  2. BÀ orientação política do Governo
  3. CÀ preferência da maioria parlamentar
  4. DÀ autorização da câmara municipal

Explicação

O artigo 203.º estabelece independência e sujeição à lei. Os artigos 204.º e 205.º acrescentam conformidade constitucional e obrigatoriedade das decisões.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 203.º; 204.º; 205.º, n.º 2

    Fato oficial

Como é o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional?

  1. ACinco anos, renovável
  2. BQuatro anos, não renovável
  3. CNove anos, não renovávelResposta correta
  4. DSeis anos, renovável

Explicação

O artigo 222.º fixa nove anos sem renovação. O tribunal tem competência específica em matérias jurídico-constitucionais, segundo o artigo 221.º.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 221.º; 222.º, n.os 1, 3–4

    Fato oficial

Que significa a autonomia dos Açores e da Madeira?

  1. AGoverno próprio no quadro da Constituição e da soberania do EstadoResposta correta
  2. BSoberania independente de cada arquipélago
  3. CSubstituição dos tribunais por governos regionais
  4. DAusência de vínculo à Constituição nacional

Explicação

Os artigos 6.º e 225.º conciliam o Estado unitário com autonomia insular; esta não afeta a integridade da soberania do Estado.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 6.º, n.os 1–2; 225.º, n.os 2–3

    Fato oficial

Quais são os órgãos de governo próprio de cada região autônoma?

  1. AAssembleia municipal e câmara municipal
  2. BAssembleia da República e Governo nacional
  3. CRepresentante da República e junta de freguesia
  4. DAssembleia Legislativa e Governo RegionalResposta correta

Explicação

O artigo 231.º distingue Assembleia Legislativa e Governo Regional. A Assembleia regional é eleita segundo representação proporcional.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 231.º, n.os 1–2

    Fato oficial

Perante que órgão responde politicamente o Governo Regional?

  1. AAssembleia municipal da capital regional
  2. BAssembleia Legislativa da regiãoResposta correta
  3. CJuntas de freguesia em conjunto
  4. DTribunal Constitucional

Explicação

O artigo 231.º estabelece responsabilidade perante a Assembleia Legislativa; o presidente regional é nomeado pelo Representante da República, considerando resultados eleitorais.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 231.º, n.os 3–5

    Fato oficial

Quem nomeia o Representante da República de cada região autônoma?

  1. AGoverno Regional, ouvida a Assembleia Legislativa
  2. BPresidente da República, ouvido o GovernoResposta correta
  3. CAssembleia municipal, ouvidas as freguesias
  4. DTribunal Constitucional, ouvido o Governo Regional

Explicação

O artigo 230.º prevê nomeação e exoneração pelo Presidente da República, ouvido o Governo. Não é a eleição da Assembleia regional.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 230.º, n.º 1

    Fato oficial

Que interesses visam as autarquias locais?

  1. AInteresses próprios das entidades governamentais centrais
  2. BInteresses próprios dos partidos concorrentes
  3. CInteresses próprios das associações empresariais
  4. DInteresses próprios das respetivas populaçõesResposta correta

Explicação

O artigo 235.º define autarquias como entidades territoriais representativas das populações; atribuições e competências são reguladas por lei segundo a descentralização.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 235.º, n.º 2; 237.º, n.os 1–2

    Fato oficial

Que distinção constitucional entre regiões é correta?

  1. ARegiões administrativas continentais e regiões autônomas insulares são categorias diferentesResposta correta
  2. BRegiões administrativas são outro nome dos Açores e da Madeira
  3. CRegiões autônomas são órgãos de soberania
  4. DRegiões administrativas são tribunais de âmbito regional

Explicação

Os artigos 236.º e 255.º preveem a categoria continental e a sua criação legal. Isso não prova que tais regiões estejam instituídas e em funcionamento.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 236.º, n.os 1–2; 255.º

    Fato oficial

Além dos partidos, quem pode apresentar candidaturas autárquicas nos termos da lei?

  1. AAssociações de empregadores locais
  2. BAssociações profissionais nacionais
  3. CGrupos de cidadãos eleitoresResposta correta
  4. DEmpresas de serviços municipais

Explicação

O artigo 239.º admite grupos de cidadãos eleitores, além de partidos e coligações, nas candidaturas aos órgãos das autarquias.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 238.º, n.os 1–4; 239.º, n.os 1–4

    Fato oficial

Qual é o órgão executivo colegial da freguesia?

  1. AAssembleia de freguesia
  2. BAssembleia municipal
  3. CGoverno Regional
  4. DJunta de freguesiaResposta correta

Explicação

Os artigos 244.º a 246.º distinguem junta executiva de assembleia deliberativa. Em pequenas freguesias, a lei pode prever plenário de eleitores em vez da assembleia.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 244.º; 245.º, n.os 1–2; 246.º

    Fato oficial

Que órgão deliberativo municipal inclui membros eleitos e presidentes de junta?

  1. ACâmara municipal
  2. BAssembleia Legislativa regional
  3. CAssembleia municipalResposta correta
  4. DConselho de Ministros

Explicação

O artigo 251.º define esta composição da assembleia municipal; a câmara municipal é o executivo colegial, segundo o artigo 252.º.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 250.º; 251.º; 252.º

    Fato oficial