Lusopasso · Aprendizagem

Perguntas e explicações

Leia perguntas de aprendizagem com respostas, explicações e fontes.

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Que garantia protege a segurança no emprego no artigo 53.º?

  1. AIgualdade salarial para trabalho igual
  2. BLiberdade de inscrição em sindicatos
  3. CProibição de despedimento por motivos políticos ou ideológicosResposta correta
  4. DDireito a férias periódicas pagas

Explicação

A segurança no emprego inclui a proibição de despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 53.º

    Fato oficial

Que relação devem ter os sindicatos com o patronato e o Estado?

  1. AIndependênciaResposta correta
  2. BSubordinação ao patronato
  3. CSubordinação ao Governo
  4. DDireção conjunta pelo patronato e Governo

Explicação

O artigo 55.º reconhece liberdade sindical e independência face ao patronato, ao Estado e a outras entidades enumeradas.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 55.º, n.os 1–4

    Fato oficial

O direito à greve afasta serviços mínimos definidos na lei?

  1. ASim, qualquer serviço mínimo viola esse direito
  2. BSim, se a greve ocorrer no setor público
  3. CSim, quando a greve durar mais de um dia
  4. DNão, podem existir serviços mínimos para necessidades sociais impreteríveisResposta correta

Explicação

O artigo 57.º garante a greve e prevê condições legais para segurança e serviços mínimos indispensáveis a necessidades sociais impreteríveis.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 57.º, n.os 1–4

    Fato oficial

Que princípio de remuneração consta do artigo 59.º?

  1. APara trabalho igual, salário conforme a cidadania
  2. BPara trabalho igual, salário igualResposta correta
  3. CPara trabalho igual, salário conforme a religião
  4. DPara trabalho igual, salário conforme a origem territorial

Explicação

O artigo 59.º reconhece direitos a todos os trabalhadores sem discriminação, incluindo igual salário para trabalho igual.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 59.º, n.º 1, alíneas a), c), d)

    Fato oficial

Que conjunto descreve direitos dos consumidores?

  1. AInformação sem proteção dos interesses econômicos
  2. BInformação, segurança e reparação de danosResposta correta
  3. CSegurança sem direito a informação
  4. DReparação de danos sem proteção da saúde

Explicação

O artigo 60.º inclui informação, qualidade, saúde, segurança, interesses econômicos e reparação de danos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 60.º, n.os 1–3

    Fato oficial

Que condições exige o artigo 62.º para expropriação por utilidade pública?

  1. ADecisão administrativa e indenização facultativa
  2. BInteresse privado e indenização simbólica
  3. CPedido municipal e ausência de indenização
  4. DBase na lei e justa indenizaçãoResposta correta

Explicação

A propriedade privada é garantida, mas a expropriação por utilidade pública é possível com base legal e justa indenização.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 62.º, n.os 1–2

    Fato oficial

Qual destas situações é expressamente mencionada no artigo 63.º sobre segurança social?

  1. ADesempregoResposta correta
  2. BFalência de empresas
  3. CQueda do valor de ações
  4. DAumento da dívida pública

Explicação

O artigo 63.º inclui desemprego, doença e velhice, entre outros riscos. As prestações concretas e os seus requisitos dependem da lei.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 63.º, n.os 1–3

    Fato oficial

Como descreve a Constituição o Serviço Nacional de Saúde?

  1. AUniversal e gratuito em todos os serviços sem condições
  2. BReservado a quem tenha contrato de trabalho
  3. CUniversal, geral e tendencialmente gratuito, considerando condições econômicas e sociaisResposta correta
  4. DGeral, mas limitado a cuidados de urgência

Explicação

O artigo 64.º usa uma formulação qualificada; não afirma que todos os cuidados sejam incondicionalmente gratuitos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 64.º, n.os 1–3

    Fato oficial

Que participação protege o artigo 65.º sobre urbanismo?

  1. AApenas dos proprietários na aprovação judicial dos planos
  2. BApenas dos construtores na execução dos planos
  3. CApenas dos partidos na avaliação dos planos
  4. DDos interessados na elaboração dos instrumentos de planejamentoResposta correta

Explicação

O direito à habitação acompanha-se da garantia de participação dos interessados na elaboração de instrumentos de planejamento territorial.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 65.º, n.os 1–3, 5

    Fato oficial

Como relaciona o artigo 66.º ambiente e deveres?

  1. AA proteção ambiental é apenas um dever do Estado
  2. BO dever de defesa pertence apenas aos proprietários
  3. CTodos têm direito a ambiente sadio e dever de o defenderResposta correta
  4. DO direito ambiental depende de filiação numa associação

Explicação

O artigo 66.º liga o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado ao dever de todos de o defender.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 66.º, n.os 1–2

    Fato oficial

Que nível de ensino o artigo 74.º manda assegurar como universal, obrigatório e gratuito?

  1. AApenas ensino superior
  2. BEnsino básicoResposta correta
  3. CApenas formação profissional de adultos
  4. DApenas educação pré-escolar

Explicação

A formulação expressa aplica-se ao ensino básico. A gratuitidade progressiva de outros graus não prova que todos os cursos sejam atualmente gratuitos.

Fontes e citações

  1. Constituição da República Portuguesa

    Assembleia da RepúblicaVersão do documento:

    Fonte verificada:

    Artigo 74.º, n.os 1–2

    Fato oficial